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O Tribunal da Relação de Lisboa ordenou o despejo da Casa Pereira da Conceição, fundada em 1933 na Rua Augusta e classificada como Loja com História, noticiou o jornal Público. A saída do edifício do negócio comprado (e modificado) em 2019 pelo grupo O Valor do Tempo (que detém A Brasileira do Chiado, o Mundo Fantástico da Sardinha Portuguesa ou ainda o órgão de comunicação Mensagem de Lisboa) deve acontecer a partir do Verão.
Numa primeira fase, o senhorio da loja, a sociedade imobiliária Europombalina (dona de vários edifícios na Baixa, como o da antiga Casa Chineza, que fechou em 2023 para ali se construir um hotel), pretendia subir a renda mensal de 331 euros para 10 mil euros, mas a tentativa foi travada por um tribunal de primeira instância. A decisão foi então objecto de recurso, pelo facto de os proprietários considerarem que os "direitos fundamentais à propriedade estavam a ser postos em causa", como escreve o jornal, e o Tribunal da Relação mostrou-se sensível ao argumento, condenando os inquilinos ao despejo por não terem feito uma contraproposta de valor da renda. Note-se que, em 2014 (antes de pertencer ao grupo O Valor do Tempo e de ter sido classificada pela Câmara de Lisboa como Loja com História), a loja havia requerido e usufruído por dez anos de um regime de protecção excepcional, descrito numa das cláusulas do contrato.
Uma excepção não se repete
Na leitura do Tribunal da Relação, assim, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não oferece "especial protecção a um estabelecimento classificado como Loja com História para além daqueles previstos numa moratória original de dez anos à subida da renda", pode ler-se no mesmo artigo. Tendo passado os dez anos de excepção em 2024 e podendo o arrendatário opor-se ao senhorio apenas uma vez, devem prevalecer os princípios gerais, de acordo com a sentença.
Em 2014, quando o senhorio da fracção era a companhia de seguros Fidelidade, os inquilinos aceitaram uma actualização da renda mensal para o valor fixo de 331 euros, sob a condição de que o contrato de arrendamento não transitasse para o regime do NRAU, uma vez que o estabelecimento comercial se tratava de "uma microentidade". Assim, o NRAU apenas se imporia perante um acordo entre as partes ou findo o referido prazo dos dez anos. Em 2024, a Europombalina, já proprietária do espaço, propôs então a renda de 10 mil euros mensais, rejeitada pelos inquilinos.
De acordo com o NRAU, os estabelecimentos de interesse histórico ou cultural estão protegidos de aumentos de renda até 31 de Dezembro de 2027. Com a aproximação do prazo, têm sido vários os municípios, comerciantes e associações ligadas ao sector a pressionar o Governo para alterar a legislação, prolongando o tempo de protecção, entre outras propostas. Para já, porém, o Governo não deu qualquer passo nesse sentido.
Em reacção à decisão do tribunal, o grupo O Valor do Tempo, que detém a Casa Pereira da Conceição, não deixa de fora a possibilidade de recurso. “A decisão ainda não transitou e, por conseguinte, o nosso departamento jurídico irá continuar a pugnar legalmente pelas nossas legítimas pretensões e a defender os nossos interesses”, declarou, por escrito, ao Público.
À espera de uma decisão judicial está outra Loja com História da cidade, a Ginjinha Sem Rival, que recorreu à ordem de despejo recebida no ano passado. "Estamos confiantes de que a decisão nos seja favorável", afirmou o gerente Nuno Gonçalves à Time Out. A luta, neste caso, é contra Axel Gassnann, proprietário do edifício da Rua das Portas de Santo Antão, para o qual tem o projecto de um hotel de cinco estrelas e para quem a Ginjinha é fonte de excesso de ruído. O diferendo tem sido acompanhado pelo vereador da Câmara de Lisboa responsável pelo programa Lojas com História, Diogo Moura. Na fachada do prédio onde viveu Vasco Santana está já afixada uma lona com a data de abertura do hotel: Verão de 2026.
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