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Municípios pressionam Governo a alterar legislação que protege casas históricas

Uma das propostas é alargar prazo de protecção dos contratos de arrendamento. Alteração de regulamento lisboeta, por sua vez, prevê classificação de “muitos mais estabelecimentos” como Lojas com História.

Rute Barbedo
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Rute Barbedo
Jornalista
Sapataria Lord fechou em 2023
Francisco Romão Pereira | Sapataria Lord fechou em 2023
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Vinte câmaras municipais do país, entre as quais a de Lisboa, estão a trabalhar numa proposta de alteração à legislação que protege estabelecimentos com interesse histórico, cultural ou social e que deverá ser apresentada ao Governo em Setembro. O tema foi abordado pelo vereador da Economia da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Diogo Moura, durante a reunião de câmara desta quarta-feira, 30 de Julho, adiantando-se que duas das principais propostas serão o alargamento da extensão da protecção dos contratos de arrendamento (a lei em vigor prevê a protecção dos estabelecimentos referidos até 2027) e a clarificação de que os contratos ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estarão salvaguardados pela lei, como noticiou a agência Lusa.

Diogo Moura afirmou que, juntamente com o presidente Carlos Moedas, reuniu com o Governo esta terça-feira, tendo também apresentado propostas de alteração no âmbito do chamado licenciamento zero, que dispensa empresários do pedido de licenciamento de alterações de uso a espaços comerciais (basta notificar o município). Na visão do vereador, referindo-se ao desaparecimento e ameaça sobre o comércio histórico de Lisboa, como é o caso da mais que centenária Ginjinha Sem Rival“o problema da protecção não é do programa [municipal Lojas com História], porque o programa cumpre tudo aquilo que faz […] A lei é que não protege”.

Nos últimos anos, a CML prometeu, também, rever o regulamento municipal do programa, trabalho que Diogo Moura garante estar concluído, prevendo-se a flexibilização dos critérios, de forma a “incluir muitos mais estabelecimentos” no leque do Lojas com História. As propostas de revisão estão, segundo o autarca, em avaliação na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Precisamente sobre o desenho do programa, no início de 2024 e perante o fecho de dez Lojas com História no ano precedente, Paulo Ferrero, da associação Fórum Cidadania Lx, defendia o contrário, ou seja, a aplicação de critérios mais rigorosos, de forma a não se banalizar a classificação. "Francamente, uma loja com 25 anos pode ser distinguida? Daqui a bocado o primeiro McDonald's de Lisboa, na Avenida de Roma, também pode ser uma Loja com História”, declarava o responsável à Time Out.

Esta quarta-feira, foi aprovada a atribuição do selo Lojas com História a mais três espaços comerciais da cidade: os restaurantes Antigo 1º de Maio e Cabaças, na freguesia da Misericórdia, e a loja Rita Salazar Store, no Areeiro.

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