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Câmara de Lisboa pede ideias para regulamentar alojamento local

Por Raquel Fernandes
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O Regulamento Municipal de Alojamento Local vai incluir contributos dos cidadãos. A recolhe de opiniões e sugestões decorre até 15 de Janeiro.

A Câmara Municipal de Lisboa está a convocar a comunidade alfacinha para ajudar a estabelecer um conjunto de regras aplicáveis aos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em áreas delimitadas como áreas de contenção: zonas de valor histórico sobrecarregadas pelo arrendamento de curta duração, normalmente associado ao crescimento do turismo, e pelos efeitos nocivos da gentrificação.

Desde Outubro do ano passado que vigora a Lei n.º 62/2018, que veio alterar não só o regime de exploração de novos estabelecimentos como atribuiu novas competências aos órgãos municipais, nomeadamente no que toca à preservação da realidade social dos bairros históricos mais afectados. Em Lisboa, estes são Alfama, Castelo, Mouraria, Bairro Alto, Madragoa, Bica, Santa Catarina, Graça e Príncipe Real. 

A legislação aprovada em Parlamento divide este processo em duas etapas, que procuram salvaguardar os moradores destes locais. A primeira, em vigor desde Outubro, instaura um período de contenção e limita a abertura de novos estabelecimentos nas freguesias onde existe uma sobrelotação de AL. E a segunda, que prevê a criação de um Regulamento Municipal de Alojamento Local que fixe regras para a instalação e quantidade de estabelecimentos por freguesia, e que permita o arrendamento temporário controlado naquelas zonas, de forma a não comprometer o desenvolvimento integrado e sustentável do território.

A 15 de Novembro, a CML decidiu que haveria um período para o envio de observações e sugestões dos lisboetas, para que estes contribuam para a elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local. Contudo, só hoje foi lançado o desafio à comunidade.

As propostas podem ser apresentadas através do formulário de participação disponível online ou através de um requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a enviar por correio electrónico para dmu.dpu.dm@cm-lisboa.pt, ou via postal para Campo Grande, 25, Bloco C, 4.º Piso, 1749-099 Lisboa. 

As contribuições serão avaliadas e posteriormente incorporadas no Regulamento Municipal, que deverá ser apresentado até ao fim do primeiro trimestre de 2019.

Edição de Hugo Torres

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